O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura de Carpina, referentes ao exercício de 2022, sob a gestão do ex-prefeito Manuel Botafogo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte na sessão da última segunda-feira (28).

Relatada pelo conselheiro Ranilson Ramos, com parecer da conselheira Candice Ramos Marques, a análise destacou como principal irregularidade o descumprimento do limite legal de Despesa Total com Pessoal, o que configurou falha grave, mas sem indícios de dano ao erário, desvio de finalidade ou omissão dolosa por parte do gestor.

Apesar da constatação dessa e de outras falhas, o TCE-PE seguiu entendimento jurisprudencial e recomendou a aprovação das contas com ressalvas, considerando que os problemas apontados não comprometeram a integridade da gestão fiscal nem evidenciaram má-fé.

O tribunal também emitiu recomendações à administração municipal para melhorar a governança fiscal e administrativa. Entre os pontos elencados, estão:

• Adequar a Lei Orçamentária Anual aos dispositivos da Constituição e da LRF;
• Controlar a abertura de créditos adicionais, para manter o orçamento como instrumento de planejamento;
• Reforçar o controle patrimonial, com base nas normas contábeis do setor público;
• Reduzir o déficit previdenciário do RPPS e elaborar plano de amortização do passivo atuarial;
• Implementar medidas para reconduzir a despesa com pessoal aos limites legais, conforme a Lei Complementar nº 178/2021.

O parecer será agora encaminhado à Câmara de Vereadores de Carpina, que terá a responsabilidade de julgar, em definitivo, as contas do exercício analisado.