O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (17) a suspensão dos prazos de prescrição para ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas contra o INSS, relacionadas a descontos indevidos nos benefícios. A medida visa proteger os direitos das vítimas da fraude e garantir a responsabilização dos envolvidos.
Além disso, Toffoli convocou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira, 25, às 15h. Foram intimados a participar representantes da União, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
Em sua decisão, o ministro afirmou que a suspensão da prescrição busca “inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal”. Ele classificou o esquema como “ação criminosa e desumana até não mais poder”, e reiterou que a responsabilização não exime nenhum agente público ou privado envolvido.
A decisão ocorre em meio à crescente judicialização do caso. Mais de 65 mil ações foram abertas por segurados que pedem reparação pelos descontos ilegais. Segundo estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU), o impacto financeiro das ações pode chegar a R$ 1 bilhão. A Polícia Federal investiga 12 entidades que teriam se beneficiado indevidamente.
Na semana passada, a AGU solicitou ao STF a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais relacionadas ao caso, alegando haver decisões conflitantes nos tribunais. Também pediu autorização para abertura de crédito extraordinário destinado ao pagamento das indenizações, sem que esses recursos sejam contabilizados no teto de gastos dos anos de 2025 e 2026.
Toffoli, no entanto, indicou que os demais pedidos ainda serão analisados “com a devida cautela”, considerando a complexidade da matéria.
A fraude no INSS tem mobilizado autoridades e gerado grande repercussão entre aposentados, que continuam contestando os descontos por meio dos Correios e canais oficiais. Segundo o governo, mais de 3,1 milhões de beneficiários já fizeram reclamações formais.
