O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta terça-feira (24) os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõem restrições ao acesso e à circulação de armas e munições de uso restrito no Brasil. A decisão atinge caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e civis em geral, e revoga as flexibilizações adotadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 limitam o número máximo de armas que cada CAC pode possuir, suspendem registros em clubes e escolas de tiro, impõem horários de funcionamento para esses estabelecimentos e proíbem a venda de armas de certos calibres, como pistolas 9mm, para civis.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, votou a favor da validade dos decretos e foi acompanhado por todos os demais ministros da Corte. Segundo Mendes, as medidas adotadas pelo governo federal são legítimas e não configuram restrições desproporcionais aos direitos dos cidadãos.

“O decreto não impôs restrição desarrazoada a direitos dos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”, afirmou o ministro. Em seu voto, ele considerou as medidas “plenamente idôneas e apropriadas” para garantir maior controle sobre a circulação de armamentos no país.

Durante o governo Bolsonaro, o número de CACs registrados saltou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022. A decisão do STF mantém a orientação do governo Lula de endurecer o acesso a armamentos como forma de reforçar a segurança pública.