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STJ DECIDE: DESCUMPRIR USO DE TORNOZELEIRA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É CRIME

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o descumprimento de ordem judicial para instalação e uso de tornozeleira eletrônica, em contextos de violência doméstica, configura o crime previsto no artigo 24-A da Lei…