O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Documentos com vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 passam a ter uma nova data única de validade: 9 de dezembro. A medida temporária garante a ampliação do prazo em até 187 dias sem penalidades aos motoristas em fiscalizações de trânsito.
De acordo com o Ministério dos Transportes, a prorrogação foi necessária para viabilizar a integração entre os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A adequação tecnológica é indispensável para processar os dados dos exames psicológicos, físicos e mentais previstos pela nova legislação de trânsito.
A norma também reforça os critérios para a renovação gratuita e automática da CNH digital, voltada aos chamados “bons condutores”. Após o novo prazo final em 9 de dezembro, os motoristas afetados pela prorrogação terão o período regulamentar de 30 dias para efetuar a renovação dos documentos.
Destaques e Regras Principais
- Nova Data Única: CNHs e ACCs vencidas entre 05/06/2026 e 08/12/2026 passam a valer até 09/12/2026.
- Prazo de Graça: Após 9 de dezembro, o condutor terá 30 dias para regularizar o documento.
- Regra do “Bom Condutor” (Renovação Grátis da CNH Digital):
- Não ter pontos nem infrações na CNH nos últimos 12 meses.
- Estar cadastrado e autorizar participação no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pelo aplicativo CNH Brasil.
- Documento Físico: Apenas a versão digital pode ser gratuita e automática. A emissão da CNH impressa continua paga, com taxas variáveis por estado (ex: R$ 88,81 no AC, R$ 137,79 em SP e R$ 221,21 no TO).
- Exceções (Sem Renovação Automática): Motoristas com direito de dirigir suspenso ou cassado, condutores com 70 anos ou mais, motoristas com mais de 50 anos (que só podem usar o benefício uma vez) e pessoas com restrições médicas/doenças progressivas.
Aplicativo da CNH do Brasil — Foto: Divulgação / Serpro
