O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna permanente a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os chamados “bons condutores”. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), consolida as regras que vinham sendo aplicadas de forma provisória desde dezembro do ano passado. De acordo com o balanço divulgado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o mecanismo de desburocratização já beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas em todo o país.
Apesar da facilidade da isenção de taxas administrativas estaduais e da renovação digital automática, o Congresso Nacional modificou a proposta original do governo federal e restabeleceu a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para todos os perfis. Com isso, mesmo o motorista classificado como bom condutor deverá se submeter à avaliação médica. Como novidade regulatória, a nova lei extingue as tabelas de preços estaduais dos Detrans e fixa um preço público nacional unificado para a realização dos exames de aptidão física, mental e psicológica, sob a coordenação do órgão máximo de trânsito da União.
Para usufruir do benefício da gratuidade e da renovação simplificada, o motorista não pode ter contabilizado nenhuma pontuação ou infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Além disso, é obrigatório estar inscrito e ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Aqueles que cometeram infrações no período mantêm o rito tradicional, necessitando agendar exames de forma convencional e arcar com as taxas cheias de renovação do respectivo estado. O novo marco legal estipula ainda que a CNH física passa a ser opcional e tarifada, emitida apenas sob demanda do motorista nas unidades do Detran, priorizando-se o formato digital gratuito.
A legislação também promoveu uma reestruturação profunda nas diretrizes para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). O curso teórico perdeu o caráter de exclusividade das autoescolas, permitindo que os candidatos estudem por meio de conteúdos gratuitos em plataformas digitais oficiais ou combinem métodos. A obrigatoriedade do cumprimento das 45 horas de aulas teóricas foi extinta. Na etapa prática, os alunos agora podem optar pelo suporte de instrutores autônomos credenciados pelo Detran, utilizando veículos próprios ou fornecidos pelo profissional, ficando também dispensados da carga horária mínima de 20 horas-aula.
Renovação automática da CNH é usada como isca em golpe digital. — Foto: Redes sociais/ Reprodução
