As plataformas digitais Rumble e Trump Media apresentaram uma manifestação de 24 páginas à Justiça dos Estados Unidos, nesta terça-feira (14), solicitando formalmente o prosseguimento da ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no estado da Flórida. No documento, as empresas de tecnologia acusam a Advocacia-Geral da União (AGU) brasileira de mudar suas teses de defesa de forma contraditória com o objetivo de forçar o encerramento prematuro do processo.
A contestação das empresas baseia-se em um ofício enviado pelo Ministério da Justiça do Brasil ao Departamento de Justiça dos EUA em junho de 2025. Na época, o órgão brasileiro garantiu que as decisões judiciais do país “operam estritamente” no território nacional, sem qualquer “efeito extraterritorial”. Agora, segundo a Rumble e a Trump Media, a AGU tenta blindar o magistrado ao argumentar que as ordens de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro protegidos por imunidade internacional.
Acusações de Extrapolação de Competência
As companhias sustentam que, semanas após as garantias oficiais dadas pelo governo brasileiro, Alexandre de Moraes enviou ordens diretas por e-mail à sede da Rumble, na Flórida, exigindo o bloqueio global de contas e a remoção de conteúdos publicados por cidadãos norte-americanos — materiais que são protegidos e considerados totalmente lícitos pela legislação dos Estados Unidos. “Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, diz a peça jurídica das redes.
Abaixo, veja os argumentos e o posicionamento de cada uma das partes envolvidas no tribunal da Flórida:
| Parte no Processo | Linha de Argumentação Jurídica | Pedido ou Ação no Tribunal |
| Rumble & Trump Media | Moraes agiu além de sua competência (ultra vires), enviando ordens por e-mail que violam a soberania dos EUA e a Primeira Emenda. | Prosseguimento da ação e indenização pessoal paga pelo próprio magistrado, sem ônus ao Tesouro brasileiro. |
| Advocacia-Geral da União (AGU) | As decisões foram tomadas no exercício da função pública judiciária, configurando atos soberanos do Brasil protegidos por imunidade. | Extinção imediata do processo sem julgamento do mérito, alegando que a ação é uma ofensa à soberania brasileira. |
| Juíza Mary S. Scriven | Prorrogou prazos para manifestação e barrou temporariamente o pedido das empresas para declarar Moraes à revelia. | Análise das peças de defesa antes de proferir uma decisão sobre o arquivamento ou prosseguimento do caso. |
Processo em Capacidade Individual
Um dos principais pontos de defesa destacados pelas plataformas é que Alexandre de Moraes está sendo processado em sua “capacidade individual”. Isso significa que as empresas buscam uma reparação por danos diretamente contra a pessoa física do ministro, e não contra o Estado brasileiro, o que anularia o argumento de que a soberania do Brasil ou os cofres públicos do Tesouro Nacional estariam sob ameaça direta.
O caso segue sob análise da juíza distrital Mary Stenson Scriven, que decidirá nos próximos meses se a imunidade de jurisdição estrangeira se aplica ao caso ou se o magistrado brasileiro terá de responder formalmente à corte da Flórida pelas acusações de violação da liberdade de expressão garantida pela Constituição americana.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
