A Suprema Corte dos Estados Unidos impôs uma significativa derrota política e jurídica ao governo do presidente Donald Trump. Em um julgamento de ampla repercussão por 6 votos a 3, o tribunal máximo americano decidiu manter o direito constitucional à cidadania automática por nascimento em território nacional. O veredito invalida de forma definitiva a ordem executiva assinada por Trump no primeiro dia de seu segundo mandato, que visava suspender a concessão do benefício para filhos de turistas e de imigrantes em situação irregular.
O presidente da Suprema Corte e relator do caso, o juiz conservador John Roberts, fundamentou o voto vencedor em defesa da interpretação tradicional da 14ª Emenda da Constituição dos EUA. Essa interpretação está consolidada no ordenamento jurídico do país há mais de um século, tomando como base o precedente histórico de 1898 estabelecido no caso Wong Kim Ark. Em seu relatório, Roberts enfatizou que existem poucas evidências jurídicas ou históricas que sustentem a visão revisionista proposta pela Casa Branca, reforçando que, ao longo de 128 anos, o tribunal entendeu de forma repetida que a regra garante o direito de cidadania a todas as crianças nascidas no país e sujeitas à sua jurisdição.
Origem do Embate e Pressão Política
A medida do governo norte-americano integrava um pacote de endurecimento das políticas migratórias, sob a justificativa de combater o chamado “turismo de nascimento” e desencorajar o fluxo de imigração não documentada. O decreto presidencial já havia sido previamente bloqueado por instâncias judiciais inferiores do país e, por esse motivo, nunca chegou a entrar em vigor na prática.
A disputa escalou até a Suprema Corte por meio do processo judicial batizado de “Trump versus Barbara”. A ação foi movida originalmente por uma imigrante hondurenha grávida e sem documentação regular que reside no estado de New Hampshire, motivada pelo receio de que seu quarto filho nascesse desprovido de direitos constitucionais americanos. O julgamento do caso também ficou marcado por uma estratégia inédita de pressão política, que incluiu o comparecimento presencial do próprio Donald Trump a uma das audiências reservadas ao caso, ocorrida no mês de abril.
Pacote de Decisões e Balanço para a Casa Branca
A deliberação sobre o direito de solo encerrou uma sequência de julgamentos cruciais para a Casa Branca conduzidos na mesma semana. No mesmo dia, em matéria distinta, os juízes da Suprema Corte validaram, por decisão unânime, a proibição estadual à participação de atletas transgêneros em competições esportivas femininas no âmbito escolar e universitário. Paralelamente, o tribunal derrubou os limites federais estipulados para o financiamento de campanhas eleitorais que ocorrem de forma coordenada entre partidos políticos e seus respectivos candidatos.
O resultado do julgamento da cidadania consolida um balanço majoritariamente desfavorável à agenda do governo em âmbito judicial nos últimos dias. Em sessões anteriores na mesma semana, a gestão de Trump acumulou outras três derrotas de peso: o veto à tentativa de demissão da diretora do Federal Reserve (Fed), Lisa Cook, e a validação legal da contagem de votos por correio que sejam recebidos após o encerramento do dia oficial da eleição. Em contrapartida, o Executivo obteve uma vitória isolada com a expansão dos poderes presidenciais destinados à destituição de chefes de agências reguladoras independentes.
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