LULA ASSINA DECRETO QUE REGULAMENTA O FIM DA ESCALA 6X1 NESTA QUINTA-FEIRA (19); TRANSIÇÃO COMEÇA EM DEZEMBRO SEM REDUÇÃO SALARIAL

Por Redação 19/11/2026 13:39 • Atualizado Há 4 horas
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a substituição da escala de trabalho 6×1 pelo modelo de cinco dias de expediente e dois de descanso semanal. A medida detalha as regras de transição para o novo regime, que entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2026, promovendo a redução gradual da jornada máxima semanal sem qualquer diminuição nos salários dos trabalhadores.

A regulamentação dá sequência à emenda constitucional aprovada pelo Senado em 14 de outubro e representa a primeira mudança estrutural na jornada de trabalho no Brasil desde a Constituição Federal de 1988. Na primeira fase da transição, em dezembro, o teto semanal cairá das atuais 44 horas para 42 horas. Após doze meses, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais. Para viabilizar o período intermediário de 42 horas distribuídas em cinco dias, uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos sem que esses 24 minutos adicionais sejam cobrados como hora extra.

Quanto à escolha dos dias de folga, o decreto permitirá que cada setor econômico organize o calendário por meio de convenções coletivas negociadas entre sindicatos e empregadores, respeitando as necessidades de funcionamento de cada atividade. Independentemente do arranjo adotado, a legislação assegura obrigatoriamente dois dias de descanso por semana — totalizando, no mínimo, oito folgas por mês — e a manutenção integral da remuneração.

O Que Muda na Prática Com o Fim da Escala 6×1

  • Início da Transição (16 de Dezembro de 2026): Fim da escala 6×1 e adoção do modelo de 5 dias de trabalho por 2 de descanso, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais.
  • Jornada Definitiva (Dezembro de 2027): Doze meses após a primeira etapa, o limite semanal cairá para 40 horas.
  • Expediente Diário na Adaptação: Com aval liminar do STF, durante a fase de 42 horas semanais, os trabalhadores poderão cumprir até 8h24 por dia em cinco dias, sem incidência de hora extra pelos 24 minutos diários excedentes.
  • Salários Mantidos: É proibida qualquer redução salarial em decorrência da diminuição da carga horária em ambas as etapas.
  • Definição das Folgas: Os dias exatos de descanso (consecutivos ou alternados, conforme o setor) serão definidos via convenção coletiva entre sindicatos e empresas, garantindo sempre o mínimo de oito folgas mensais.

Imagem/Reprodução

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