O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o território nacional. A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o cenário legislativo anterior, que restringia o uso do dispositivo de menor potencial ofensivo exclusivamente às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
A legislação autoriza o aerossol formulado com oleoresina de capsicum — extrato vegetal que provoca ardência temporária na pele e nas mucosas sem causar efeitos letais ou danos permanentes. A regulamentação técnica detalhada, como o limite de concentração do ativo e capacidade do recipiente (restrita ao máximo de 50 ml para civis), ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Requisitos e Regras de Comercialização
Para adquirir o produto, a compradora deve ter idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e assinar autodeclaração atestando ausência de condenação criminal por crime doloso com violência ou grave ameaça. O dispositivo é de uso individual e intransferível, devendo ser utilizado exclusivamente para conter agressões injustas, atuais ou iminentes.
Os estabelecimentos comerciais autorizados deverão manter o registro de identificação das consumidoras por um período mínimo de cinco anos para fins de rastreabilidade, além de fornecer orientações de uso seguro no momento da venda.
Vetos e Programa Nacional
Na sanção, o Poder Executivo vetou dispositivos do projeto original, como a liberação da venda para adolescentes de 16 a 17 anos com autorização dos pais — apontando afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, além da aplicação de multas administrativas e da obrigatoriedade de registro de boletim de ocorrência em até 72 horas em casos de perda ou roubo do produto.
A nova legislação institui ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, voltado à orientação sobre limites legais da legítima defesa, ciclo da violência doméstica e canais formais de denúncia.
Imagem Ilustrativa/IA
