O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato do cumprimento das penas dos cinco condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018. Na decisão proferida nesta segunda-feira (13), o magistrado declarou o trânsito em julgado do processo, o que extingue em definitivo qualquer possibilidade de recurso por parte das defesas. Moraes classificou os últimos apelos apresentados como meramente “procrastinatórios”, destinados apenas a adiar a execução das sentenças.
Com a canetada do ministro, a decisão proferida em fevereiro pela Primeira Turma do STF ganha força executória total. Os mentores intelectuais do crime, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foram condenados a 76 anos e três meses de reclusão. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, recebeu pena de 18 anos, enquanto o ex-PM Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca foram condenados a 56 e 9 anos de prisão, respectivamente.
Destino dos Condenados e Prisão Domiciliar
A determinação de Moraes detalha onde cada um dos réus cumprirá suas respectivas penalidades em regime fechado. A única exceção temporária foi concedida a Chiquinho Brazão. Devido a um quadro clínico grave constatado pela defesa — que inclui diabetes tipo 2, doença arterial coronariana crônica, hipertensão e nefropatia —, o ex-parlamentar obteve o direito à prisão domiciliar humanitária por um prazo inicial de 90 dias, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica e restrições severas.
Abaixo, veja a distribuição e o local de cumprimento das penas determinado pela Suprema Corte:
| Condenado no Processo | Função na Trama Criminosa | Pena Estabelecida pelo STF | Local de Cumprimento da Pena |
| Domingos Brazão | Autor intelectual / Mentor do atentado. | 76 anos e 3 meses. | Presídio Constantino Cokotós (Rio de Janeiro). |
| Chiquinho Brazão | Autor intelectual / Mentor do atentado. | 76 anos e 3 meses. | Prisão Domiciliar Humanitária (com tornozeleira). |
| Ronald Paulo A. Pereira | Coautor / Logística e execução. | 56 anos de reclusão. | Penitenciária Federal de Brasília (DF). |
| Rivaldo Barbosa | Obstrução e planejamento (Ex-Chefe da PC). | 18 anos de reclusão. | Complexo de Gericinó – Bangu 8 (Rio de Janeiro). |
| Robson Calixto Fonseca | Cúmplice / Apoio operacional. | 9 anos de reclusão. | Sistema Penitenciário (Regime Fechado). |
A Motivação por Trás da Emboscada
A conclusão da ação penal no Supremo Tribunal Federal reiterou que a execução de Marielle Franco foi motivada por disputas territoriais e fundiárias na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A denúncia acolhida pelos ministros comprovou que os irmãos Brazão enxergavam a atuação parlamentar da vereadora contra um projeto de lei de regularização de terras griladas como uma ameaça frontal e um obstáculo aos interesses econômicos e políticos das milícias e de seus grupos aliados na região.
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