Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no Recife têm até o dia 30 de setembro para definir a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da transição da Reforma Tributária. A Prefeitura do Recife notificou 234 mil pessoas jurídicas cadastradas na capital para alertar sobre a necessidade de avaliação, cujos efeitos práticos vigorarão entre janeiro e junho de 2027. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão isentos dessa obrigatoriedade.
Os contribuintes enquadrados precisarão escolher entre manter o recolhimento unificado do IBS e da CBS por meio da guia única do Simples Nacional ou adotar o regime híbrido, no qual esses tributos são apurados e pagos pelo modelo regular. De acordo com o Sebrae-PE, a opção híbrida pode beneficiar empreendimentos com modelo de negócios B2B (que vendem diretamente para outras empresas) devido ao aproveitamento de créditos tributários, enquanto o modelo tradicional segue mais vantajoso e desburocratizado para quem atende o consumidor final.
A Secretaria de Finanças do Recife (Sefin) orienta os empresários a regularizarem pendências fiscais junto ao município antes de realizarem a escolha, evitando complicações na manutenção do regime. Para auxiliar os contribuintes, o Sebrae-PE disponibilizou um simulador gratuito e atendimentos de consultoria, enquanto a Sefin oferece suporte por canais digitais, telefone e presencialmente na sede da prefeitura.
Destaques das Novas Regras
- Prazo Final: 30 de setembro para definição do modelo de recolhimento e adesão ao Simples para 2027.
- Público-Alvo: 234 mil Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Recife (MEIs não são afetados).
- Opções de Regime: Manutenção da guia única tradicional ou adoção do modelo híbrido (recolhimento regular de IBS/CBS).
- Canais de Atendimento: Consultorias do Sebrae-PE e suporte presencial ou via WhatsApp (81 3355-9025) na Sefin-Recife.
Medida afeta as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional (Marcello Casal Jr/Agência Brasil )
