O governo federal editou, nesta sexta-feira (19), uma medida provisória que altera as regras para o exercício da medicina no país. A partir da publicação da MP, os futuros ingressantes na graduação de medicina serão obrigados a atingir uma pontuação mínima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito indispensável para obter o registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Criado originalmente em 2025 com foco na avaliação de cursos e seleção para residências, o Enamed passa agora a atuar como um filtro de proficiência profissional. Segundo o presidente do Inep, Manuel Palacios, o candidato precisará alcançar ao menos 60 pontos na prova oficial. A regra, no entanto, não afeta quem já está matriculado: ela será aplicada exclusivamente aos novos estudantes que entrarem na faculdade a partir da vigência da medida. Aqueles que se formarem e não atingirem a nota mínima não perderão o diploma, mas ficarão impedidos de atuar e precisarão refazer o exame em edições futuras até obterem a aprovação.
Com o novo modelo, o Enamed será dividido em dois momentos ao longo do ciclo acadêmico. A primeira etapa ocorrerá ao final do 4º ano, funcionando como uma avaliação de caráter estritamente diagnóstico para que estudantes e instituições identifiquem lacunas antes do internato. Já a prova decisiva de proficiência, cujo resultado constará no histórico escolar, será aplicada no 6º ano.
Integrantes do Executivo compararam a medida ao tradicional Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contudo, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, destacou que a avaliação médica deve ser gerida de forma direta pelo Ministério da Educação (MEC). A justificativa central para a mudança ampara-se nos resultados de 2025: na primeira edição do exame, cerca de 33% dos concluintes (aproximadamente 13 mil estudantes) não atingiram o patamar mínimo estipulado.
Além do impacto direto sobre os estudantes, a medida provisória endurece a supervisão do Estado sobre as instituições de ensino superior. O MEC informou que há 93 processos regulatórios em andamento contra cursos com rendimentos insatisfatórios, aplicando sanções como congelamento de novas vagas e suspensão de vestibulares. A nova legislação também prevê que a prova dos concluintes do Enamed passe a substituir integralmente a etapa teórica do Revalida — o processo de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior —, mantendo-se inalterada apenas a fase prática do exame.
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