O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de vigência consolidado como o principal marco jurídico de proteção integral à infância no Brasil. Promulgada em 1990, a legislação redefiniu a doutrina legal do país ao estabelecer a responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade civil na salvaguarda dos direitos de menores de 18 anos. No entanto, ao celebrar mais um aniversário, o Estatuto enfrenta o desafio de transpor suas garantias históricas para o ecossistema da internet, impulsionado pela recente regulamentação do chamado “ECA Digital”.
Especialistas apontam que o principal mérito histórico do estatuto foi a consolidação do Sistema de Garantia de Direitos, estruturando a atuação integrada de conselhos tutelares, do Ministério Público e do Poder Judiciário. “O ECA estabeleceu o acolhimento institucional como medida estritamente excepcional e temporária, priorizou a convivência familiar, combateu o trabalho infantil e desenhou medidas socioeducativas com foco pedagógico e de ressocialização”, explica Jaqueline Nunes, professora de Direito da UniFG e integrante do Ecossistema Ânima.
Gargalos na Execução e a Nova Fronteira Virtual
Apesar do arcabouço legal robusto, a aplicação prática das políticas públicas esbarra em desigualdades orçamentárias entre os municípios brasileiros, perpetuando quadros de violência e negligência. Somado a isso, a migração da socialização infantojuvenil para as redes sociais exigiu uma modernização urgente na lei, costurada por meio da Lei nº 15.211/2025, que deu origem às diretrizes digitais do estatuto.
Abaixo, veja os eixos de atuação tradicional do ECA e as novas obrigações corporativas e civis estipuladas para o ambiente virtual:
| Vertente de Proteção | Escopo Original (ECA 1990) | Novas Diretrizes Digitais (Lei nº 15.211/2025) |
| Ambiente de Convivência | Foco no espaço físico: fortalecimento da comunidade, escola e lar. | Filtros de verificação de idade e ferramentas gratuitas de supervisão parental. |
| Exploração Comercial | Erradicação do trabalho infantil e regulamentação da aprendizagem. | Proibição de publicidade direcionada e do perfilamento comportamental de menores. |
| Segurança e Defesa | Proteção contra agressões físicas, abandono e negligência material. | Moderação ativa e remoção imediata de conteúdos que violem direitos. |
| Papel Institucional | Conselhos Tutelares e rede de assistência social como vigilantes. | Plataformas digitais obrigadas a adotar segurança e privacidade desde a concepção (by design). |
O Papel da Célula Escolar
A transição para o modelo digital também reformulou o debate pedagógico nas salas de aula brasileiras. Para Cláudia Sintoni, gerente de Implementação do Itaú Social, embora as recentes restrições ao uso de smartphones nas escolas representem um ganho de concentração e sociabilidade, o isolamento dos aparelhos não resolve o problema estrutural.
A especialista defende a urgência de investimentos estatais em educação midiática e na formação continuada de professores. A meta é instrumentalizar os estudantes para compreenderem criticamente o funcionamento de algoritmos, o direcionamento de conteúdos comerciais e o impacto do consumo digital na saúde mental. “Superar a visão puramente proibitiva e preparar o jovem para fazer escolhas conscientes e questionadoras é o caminho para construir autonomia com responsabilidade”, conclui Sintoni.
Imagem Ilustrativa/Magnific
