A Prefeitura de Ipojuca reforçou o ordenamento urbano e as fiscalizações na Praia de Porto de Galinhas, no Litoral Sul de Pernambuco, delimitando áreas de uso exclusivo para banhistas e jangadeiros, onde a presença e o comércio de barraqueiros estão expressamente proibidos. A restrição abrange o trecho do paredão — localizado entre o Restaurante Peixe na Telha e o Caldinho do Neném — e a área em frente à Praça das Piscinas Naturais, onde funciona o projeto Praia Sem Barreiras.

A medida é amparada pelo Decreto Municipal nº 9, publicado em decorrência de episódios de agressão e coação contra turistas registrados na orla por divergências em preços e taxas de consumação. Com a determinação, os visitantes podem instalar seus próprios guarda-sóis, cadeiras e cangas livremente nesses espaços, que também têm circulação de veículos proibida, exceto para serviços públicos de fiscalização e segurança. As ações do Projeto Orla Legal contam com o apoio contínuo de agentes da Secretaria de Meio Ambiente e da Guarda Municipal.

Direitos do Consumidor

Além da criação de zonas livres de comércio, a fiscalização atua para coibir cobranças abusivas de consumação mínima e constrangimento aos turistas. O descumprimento das regras por estabelecimentos e barracas sujeita os infratores a multas aplicadas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Porto de Galinhas, em Ipojuca (Peu Ricardo/Arquivo DP)