O deputado federal Sanderson (PL-RS) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 5861/2026, apelidado de “Lei Suzane von Richthofen”, com o objetivo de proibir que pessoas condenadas obtenham lucro financeiro por meio da exploração comercial dos próprios crimes. O texto estabelece pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir a norma.
De acordo com a proposta, a restrição se aplica a indivíduos com condenação judicial definitiva — mesmo após o cumprimento integral da pena — e abrange pagamentos por entrevistas, documentários, filmes, séries, livros, podcasts e monetização em redes sociais. O veto também alcança direitos autorais, cachês, licenciamento de uso de imagem e qualquer outra forma de remuneração, inclusive quando os repasses ocorrerem de forma indireta por meio de familiares, laranjas ou pessoas jurídicas.
Na justificativa do projeto, o parlamentar menciona a repercussão recente do documentário “O que o Tempo Não Apaga”, lançado em plataforma de streaming no dia 11 de novembro com entrevista inédita de Suzane von Richthofen, argumentando que a conduta criminosa não deve servir como fonte de enriquecimento pessoal. O texto prevê ainda que valores recebidos irregularmente poderão ser confiscados pela Justiça e destinados prioritariamente à reparação das vítimas e de seus familiares, além de punir terceiros e aplicar multas de até 20% do valor da operação a empresas envolvidas em fraudes para ocultar pagamentos.
Principais Pontos do Projeto de Lei 5861/2026
- O Que Fica Proibido: Obtenção de lucro por condenados definitivos por meio de entrevistas, livros, filmes, documentários, séries, podcasts, redes sociais, cachês ou direitos autorais ligados ao crime.
- Pena Prevista: Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, tanto para o condenado quanto para terceiros que auxiliarem conscientemente a ocultar os repasses.
- Destino do Dinheiro: Valores obtidos de forma irregular poderão ser confiscados pela Justiça e revertidos prioritariamente às vítimas e seus familiares.
- Punição a Empresas: Companhias que participarem de operações para disfarçar pagamentos proibidos estarão sujeitas a sanções administrativas e multas de até 20% sobre o valor negociado.
- Motivação: O projeto foi protocolado após o debate gerado pelo lançamento de um documentário com participação de Suzane von Richthofen.

Imagem/Reprodução: Youtube