O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (27/05) a abertura de um prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita um parecer oficial sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado em decisão definitiva a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento em uma trama golpista, o político atualmente cumpre a pena em regime de prisão domiciliar temporária por razões humanitárias associadas ao seu estado de saúde.
Ao encaminhar os autos ao órgão ministerial, Nunes Marques, que é o relator sorteado para o caso, optou por dobrar o prazo de manifestação padrão — que costuma ser de 10 dias, conforme o Código de Processo Penal. O magistrado justificou a dilatação do tempo apontando para a sensibilidade institucional e a repercussão do processo. “Diante da complexidade do feito, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, entendo necessário estender o prazo previsto para manifestação do Ministério Público Federal”, escreveu o ministro em seu despacho.
O recurso protocolado pelos advogados de Bolsonaro no dia 8 de maio é uma revisão criminal, instrumento jurídico de caráter excepcional cabível somente após o trânsito em julgado de uma ação penal (quando esgotadas todas as instâncias e possibilidades normais de recurso), cenário consolidado no processo do ex-presidente em novembro do ano passado. A defesa alega a existência de um “erro judiciário” e contesta a competência da Primeira Turma do STF para ter proferido a sentença, sustentando que caberia apenas ao Plenário julgar o mérito. O pedido da defesa lista quatro objetivos centrais: anular por completo o processo, invalidar o acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid e as provas dele derivadas, reconhecer o cerceamento do direito de defesa e absolver integralmente o ex-presidente.
Apesar de ser considerado um aliado indicado por Bolsonaro ao STF, Nunes Marques tem mantido uma postura alinhada à maioria da Corte em matérias correlatas. Dos 18 pedidos de revisão criminal impetrados por condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro que chegaram ao Supremo sob sua relatoria, o ministro já acompanhou os votos da maioria para rejeitar as revisões analisadas até o momento no plenário virtual, mantendo as penas de prisão originalmente fixadas. Antes de obter o benefício humanitário de cumprir pena em sua residência, concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, o ex-presidente esteve detido nas dependências do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, ala conhecida como “Papudinha”, em Brasília.
Jair Bolsonaro — Foto: EPA via BBC
