O julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites impostos aos chamados “penduricalhos” de magistrados e membros do Ministério Público (MP) ganhou um novo capítulo. Nesta sexta-feira (26), os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto que abranda as restrições severas adotadas pela Corte em março deste ano. A proposta valida e autoriza o pagamento de verbas retroativas adquiridas antes do estabelecimento das novas regras de teto.

O voto coletivo abre espaço para recuos importantes em relação ao entendimento anterior. Entre as principais concessões, os magistrados permitiram que os tribunais e o MP convertam em dinheiro as horas extras de plantões presenciais e virtuais, além de autorizarem o ressarcimento por períodos acumulados de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais anteriores ao marco de restrição. Outro ponto de destaque foi o reconhecimento automático da valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), que funciona nos mesmos moldes do antigo quinquênio (adicional de 5% a cada cinco anos trabalhados, limitado a 35 anos) e será estendido também aos aposentados.

Como contrapartida para a liberação cumulativa de gratificações — como os bônus por exercício cumulativo de jurisdição e por atuação em comarcas de difícil provimento —, o voto conjunto estipula que a conversão de todos esses benefícios em dinheiro respeite rigidamente o limite máximo de 35% do teto do funcionalismo público. Os ministros também permitiram o pagamento simultâneo do PVTAC e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), desde que não seja utilizado o mesmo período de atividade jurídica para o cálculo de ambos, justificando que possuem naturezas jurídicas distintas.

Por outro lado, o bloco de ministros manteve vetos expressos ao pagamento de benefícios específicos pleiteados pelas associações de classe, tais como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio-creche de caráter retroativo. A proposta apresentada prevê ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça envie ao STF um pente-fino contendo a relação detalhada de todos os penduricalhos criados antes do início do julgamento para atestar sua legalidade. O painel virtual segue aberto para colher os votos dos outros seis ministros da Corte que ainda não se manifestaram.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil (Marcelo Camargo/Agência Brasil)