A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nessa segunda-feira (20), um recurso formal no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu, pelo prazo de 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai. O bloqueio às visitas foi determinado após o parlamentar divulgar publicamente uma carta escrita pelo ex-mandatário durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais.
No pedido encaminhado ao STF, os advogados solicitam que o relator reconsidere a punição e restabeleça o direito de visita de Flávio na condição de filho. Caso a restrição familiar seja mantida, a defesa argumenta que o senador deve ter autorização para encontrar o pai de forma reservada na condição de advogado, uma vez que ele integra oficialmente a equipe jurídica responsável pela defesa de Jair Bolsonaro. Na hipótese de o ministro manter a decisão de forma monocrática, o recurso pede que a matéria seja levada para julgamento na Primeira Turma da Corte.
Argumentação Jurídica e Contexto da Punição
A equipe de advogados de Bolsonaro sustenta que a suspensão total do contato presencial entre pai e filho é uma medida desproporcional. A defesa alegou que o ex-presidente não tinha conhecimento prévio de que o teor do manuscrito entregue ao filho seria publicado na internet. Além disso, sustentam que a restrição a visitas familiares não pode anular o direito constitucional do custodiado de se comunicar com seus defensores legais escolhidos.
Abaixo, entenda os desdobramentos da decisão e o panorama das medidas impostas ao ex-presidente:
| Medida ou Evento Processual | Determinação do STF (Min. Alexandre de Moraes) | Argumento Central da Defesa / Estado Atual |
| Visitas do filho (Flávio Bolsonaro) | Suspensa por 90 dias. Moraes apontou desvio de finalidade e uso de intermediário para burlar restrição de redes sociais. | Pedido de restabelecimento como filho ou liberação para atendimento reservado na condição de advogado integrante da equipe jurídica. |
| Visitas de terceiros e aliados | Suspensa por 30 dias (permitidos apenas médicos, fisioterapeutas e advogados cadastrados). | Classificada pela defesa como desproporcional; pede revisão para preservar laços familiares e atendimento jurídico. |
| Manutenção da Prisão Domiciliar | Mantida por critérios humanitários na última sexta-feira (17), após avaliação do descumprimento das cautelares. | Moraes destacou ser a primeira violação de “gravidade relativa”, mas alertou que novos atos levarão ao regime fechado. |
| Encontros com Fins Eleitorais | Vetados integralmente até o encerramento do pleito das Eleições 2026. | Proibição de emissão de manifestos políticos ou declarações por intermédio de porta-vozes. |
Origem do Impasse e Alerta de Revogação
O impasse teve início após o ministro considerar que a leitura da carta — na qual Bolsonaro apontava Flávio como seu “porta-voz” e pedia união em torno de sua pré-candidatura — configurou burla às cautelares que o proíbem de utilizar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros.
Apesar de considerar o episódio uma violação das regras impostas para a manutenção da prisão domiciliar humanitária, Moraes optou por não revogar o benefício de imediato por se tratar do primeiro descumprimento. Contudo, o ministro deixou expressamente registrado que qualquer nova publicação de manifestos políticos ou eleitorais poderá resultar no cancelamento do regime domiciliar e na transferência imediata de Bolsonaro para o regime fechado.
Ex-presidente da República, Jair Bolsonaro – Tânia Rego/Agência Brasil/Arquivo
