O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, assinada na última sexta-feira (3), considerou o estado de saúde do ex-presidente por razões humanitárias para manter a adequação e a proporcionalidade do regime de cumprimento da pena em sua residência. O prazo inicial de 90 dias da prisão domiciliar havia se encerrado na quinta-feira anterior (2).
Além de manter a permanência de Bolsonaro em regime domiciliar, o magistrado impôs novas penalidades e restrições. Ficou estabelecido o prazo regulamentar de até 48 horas para que o ex-presidente realize a entrega voluntária de todas as armas de fogo registradas em seu nome. Paralelamente, o ministro expediu a revogação definitiva do registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) de Bolsonaro.
O Episódio da Arma Apreendida e a Defesa
A decisão de aplicar novas medidas restritivas também levou em conta um incidente ocorrido em junho, quando a Polícia Militar do Distrito Federal apreendeu uma pistola de propriedade do ex-presidente. O armamento estava sob a posse de um integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o que motivou a abertura de um inquérito investigativo pela Polícia Civil. Na ocasião, Bolsonaro justificou que o equipamento era seu e que havia sido repassado ao funcionário apenas para a realização de serviços de manutenção.
Abaixo, veja os argumentos apresentados pela equipe de defesa jurídica e o desdobramento determinado pelo STF:
| Esfera de Análise | Argumentação da Defesa de Bolsonaro | Medida Determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes |
| Situação Prisional | Solicitação de continuidade da prisão domiciliar com base em critérios humanitários e de saúde. | Prorrogação do regime domiciliar por tempo indeterminado enquanto o STF monitora o caso. |
| Status de Armamentos | Alegação de que o episódio da pistola apreendida no DF não apresentou nenhuma irregularidade legal. | Ordem de entrega de todas as armas em 48h e cassação do registro de CAC do ex-presidente. |
Nos dias que antecederam o veredito, a equipe de advogados de Jair Bolsonaro se reuniu presencialmente com o ministro relator para reforçar os pedidos de manutenção do benefício e argumentar que o incidente com a pistola não deveria interferir negativamente na análise do Supremo. Com a publicação oficial da nova determinação do STF, o ex-presidente passou a ter o prazo estrito de dois dias para cumprir o recolhimento das armas às autoridades competentes.
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