O governo brasileiro rechaçou a decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos importados do Brasil. A sobretaxa norte-americana é baseada no resultado da “investigação 301”, conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que alega supostas práticas de trabalho forçado na cadeia produtiva brasileira. Em nota oficial divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República nesta quinta-feira (23), o Palácio do Planalto classificou a medida como “arbitrária e injustificada” e anunciou retaliações imediatas.
Como resposta diplomática e comercial, a União confirmou que dará início aos trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade — legislação aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional para casos de barreiras comerciais contra o país. Além disso, o Brasil levará formalmente o caso ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra.
Comparativo de Compromissos com a OIT
Na nota, o governo brasileiro contesta a fundamentação do USTR para aplicar barreiras comerciais, afirmando que a medida afeta, além do Brasil, outros 59 países e a União Europeia. O comunicado contrapõe o posicionamento dos EUA destacando que o Brasil é signatário das principais normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o combate ao trabalho escravo e degradante, enquanto os Estados Unidos ratificaram uma parcela menor dessas convenções.
Abaixo, confira o comparativo de compromissos internacionais e as ações de combate ao trabalho forçado adotadas por cada país, segundo a nota oficial do governo brasileiro:
| Indicador de Compromisso Social (OIT) | Status do Brasil | Status dos Estados Unidos |
| Convenções da OIT Ratificadas | 66 Convenções em vigor. | Apenas 10 Convenções ratificadas. |
| Instrumentos de Trabalho Forçado | Ratificou todos os 4 instrumentos principais. | Ratificou apenas 1 instrumento. |
| Ações Internas de Combate | Tipificação de crime (jornada exaustiva, condições degradantes); Aplicação de multas severas; Manutenção da “Lista Suja” de empregadores. | Adota política comercial com base em investigação unilateral (Investigação 301) sem ratificação ampla de tratados. |
Impacto Setorial
A imposição da tarifa de 12,5% pelos EUA acendeu o alerta em setores da economia brasileira que possuem o mercado norte-americano como destino de exportação. Federações de agricultura e indústria manifestaram preocupação com o impacto direto na competitividade de produtos como açúcar, uva e inhame, especialmente em regiões exportadoras como o Nordeste. O Ministério do Trabalho já havia prestado esclarecimentos e documentação durante a investigação, mas as explicações brasileiras não alteraram a decisão final do USTR.
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